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Aprovado novo regime jurídico de empreendimentos turísticos nos Açores

Sexta-Feira, dia 27 de Janeiro de 2012

O novo regime jurídico para a instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos nos Açores foi aprovado no Parlamento regional.

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por maioria, o novo regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, proposto pelo executivo, que retira aos municípios competências de licenciamento.

Este novo diploma vai revogar o Decreto Legislativo Regional nº 14/99/A, de 19 de Abril, e tem como intuito principal regular e disciplinar a oferta de alojamento turístico no Arquipélago.

Segundo referiu Vasco Cordeiro, Secretário Regional da Economia, esta é uma iniciativa inovadora que vai ao encontro das especificidades regionais, por forma a tornar este regime jurídico mais eficaz na prossecução das políticas de desenvolvimento do alojamento turístico nos Açores.

O executivo referiu ainda que as caraterísticas dos empreendimentos de turismo no espaço rural e dos empreendimentos de turismo de natureza são algumas das principais preocupações deste diploma.

O novo regime dá também enfoque ao nível de intervenção da administração regional nos procedimentos relativos às operações urbanísticas dos empreendimentos de turismo e a respectiva tutela para definir a classificação oficial dos empreendimentos turísticos e gerir o sistema de gestão das capacidades máximas da oferta de alojamento turístico na região.

Os serviços de alojamento turístico só podem ser prestados em empreendimentos turísticos e no alojamento local, segundo este novo decreto legislativo regional.

No que se refere às tipologias, os empreendimentos passam a podem ser integrados em estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural e parques de campismo e de caravanismo.

Fonte: Observatório do Turismo dos Açores,

http://www.observatorioturismoacores.com/noticia.php?id=1397